O Congresso Nacional retomou nesta quinta-feira (25/2) as eleições dos integrantes de sete comissões mistas compostas por deputados e senadores, para análise preliminar de medidas provisórias (MP). O deputado federal Sérgio Souza (PMDB-PR) foi eleito presidente da MP 708/2015.

A medida provisória autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da MP 82/2002. Para os empreendimentos que se encontram em fase de projeto, é admitida a contratação até 31 de dezembro de 2018.

A reincorporação dos referidos trechos de malha ocorrerá em caráter irretratável e irrevogável, mediante termo assinado pelo Ministro de Estado dos Transportes e pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal, transferidor da malha rodoviária. A MP tem prazo de validade até 1º de abril, e, caso não seja votada até esse dia, perde seu efeito.

Na tarde dessa quarta-feira (24/2), Sérgio Souza também foi eleito presidente da MP 701 (seguro de crédito à exportação). O parlamentar é integrante da MP 706/2015, que amplia o prazo para assinatura de contratos de concessão ou termos aditivos por distribuidoras de energia elétrica, de 30 para 210 dias contados da convocação pelo poder concedente.