Atuação · 6 jun 2023
Sérgio Souza cobra criação do Tribunal Regional Federal do Paraná
Nesse mês de Junho, completam 10 anos que Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição 544/02, do Senado, e criou 73ª emenda à Constituição. A proposta deveria ter resultado na criação de quatro tribunais regionais federais (TRFs) em diferentes estados, porém, logo após a aprovação, a Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf) impetrou, […]