O Projeto de Lei que destina crédito suplementar no valor de R$ 332 milhões para os estados, municípios e Distrito Federal foi aprovado nessa quarta-feira (18/11) no Plenário da Câmara dos Deputados.

A transferência do credito visa possibilitar o repasse dos excessos de arrecadações dos imposto de: territorial rural, operações financeiras, incidentes sobre o ouro e de compensações financeiras pela utilização dos recursos hídricos.

Repasse

Existem 347 municípios que recebem royalties da Itaipu Binacional e estão sem receber há quase três meses. Isso tem gerado graves problemas para a região.

“Os municípios brasileiros precisam de recursos para seus pagamentos e gastos cotidianos, porém por conta de um erro na legislação o governo não fez esse repasse” explicou o deputado federal Sérgio Souza (PMDB/PR).

Com a aprovação do projeto, parte do recurso refere-se a transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira – tratado de ITAIPU (Lei Nº 8.001 de 1990) – nacional.