CPI · 26 ago 2015
Pacto federativo: é aprovado texto que proíbe União de impor despesas a estados e municípios
A Comissão especial do Pacto Federativo aprovou nesta quarta-feira (26/8) o texto que impede a União de impor ou transferir encargo ou prestação de serviços a estados, DF ou municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. Ou seja: para determinar qualquer aumento de despesa para os demais entes federados, como o […]