A comissão mista encarregada de analisar a Medida Provisória (MP) 701/2015, que altera as regras de concessão e operacionalização do seguro de crédito à exportação (SCE), promoveu nesta terça-feira (29/3) audiência pública para instruir a matéria.

O debate contou com a presença do consultor de Política Agrícola da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Célio Porto; e o diretor técnico da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), Ariel Antônio Mendes.

A comissão tem como presidente o deputado federal Sérgio Souza (PMDB-PR). A MP foi editada pelo governo para autorizar seguradoras e organismos internacionais a oferecerem o SCE com o intuito de ampliar o leque de agentes que podem contratá-lo, na venda de produtos brasileiros no exterior. Antes, somente o BNDES podia oferecer o seguro.

O SCE, regulamentado pela Lei 6.704/1979, é uma garantia ao exportador contra o não pagamento dos produtos pelo importador em razão de riscos políticos (como moratória soberana e guerra) e comerciais (como atrasos e falência do importador). Atualmente, o seguro é administrado pela Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), instituição ligada ao Ministério da Fazenda.